| Projeto: |
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PL 631 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-631/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0631-2015 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADOLESCENTE / ATIVIDADE CULTURAL / BOLSA AUXILIO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAPOEIRA / COMBATE / COMPETENCIA / COMUNICACAO / CONCURSO PUBLICO / CRIACAO / CRIANCA / CULTURA AFRO BRASILEIRA / CULTURA INDIGENA / DIREITO A CULTURA / DIREITO A EDUCACAO / DIREITO A SAUDE / DIREITO AO LAZER / DIRETRIZ / DISCIPLINA ESCOLAR / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO REGIONAL / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / DIVULGACAO / ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE A INTOLERANCIA RELIGIOSA / EVASAO ESCOLAR / EVENTOS / FINANCIAMENTO / GARANTIA / GRUPO ETNICO / HISTORIA / IDOSO / IGUALDADE / INCLUSAO / INDIGENA / INFORMACAO / LEI 14.485/2007 / LEI 15.939/2013 / LIBERDADE RELIGIOSA / MEIOS DE COMUNICACAO / MOVIMENTO POPULAR / MULHER / NEGRO / POLITICA MUNICIPAL DE ATENCAO INTEGRAL A SAUDE DA POPULACAO NEGRA / POLITICAS PUBLICAS / PUBLICIDADE / QUILOMBO URBANO / QUILOMBOLA / RACA / RECURSOS FINANCEIROS / RELIGIAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SISTEMA FINANCIAMENTO POLITICAS IGUALDADE RACIAL / SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TRADICAO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1455-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 08/12/2015 | | CCJ | Recebido em 08/12/2015 | Encaminhado em 08/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 12/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 13/12/2016 | |
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| Encerramento: |
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12/12/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |